Sócio do Nogueira Amorim palestra na OAB/MG sobre o tema “Apontamentos sobre o regime do médico agente público: interface entre autonomia médica e regime publicístico”

O sócio-fundador do Nogueira Amorim Advogados, Bruno Amorim, esteve presente, no dia 2 de outubro de 2017, no II Módulo do Curso de Direito do Trabalho Médico: Trabalho Médico e suas especificidades sob a perspectiva do Direito Administrativo, promovido pela Comissão de Direito Médico da OAB/MG.

Convidado para palestrar sobre o tema “Apontamentos sobre o regime do médico agente público: interface entre autonomia médica e regime publicístico”, o advogado e professor iniciou sua apresentação demonstrando que a autonomia médica, no contexto atual, encontra-se relativizada, sobretudo na indicação de tratamentos e diante da necessidade de observância da vontade do paciente e dos aspectos que permeiam a vida humana sob perspectiva tridimensional (físico, psíquico e espiritual).

Os direitos humanos do paciente foram ressaltados, nesse contexto, especialmente a dignidade da pessoa humana e o direito à escusa de consciência.

Abordou-se, ainda, que, em que pese haver limitações de coberturas e procedimentos, além das de caráter financeiro-orçamentário no âmbito dos serviços públicos de saúde, o médico agente público, que se submete ao regime jurídico publicístico, obriga-se, face à ética médica, a informar e indicar os tratamentos mais adequados à saúde do paciente, ainda que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde.

Adentrou-se, também, na temática da universalização do acesso à saúde pública, diante dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade. Abordou-se, ainda, a necessidade de distinção, no âmbito dos serviços públicos de saúde, entre atos administrativos e atos médicos propriamente ditos, atribuindo-se apenas aos primeiros a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade.

Por fim, o palestrante focou na temática da responsabilidade civil e administrativa do Estado e do médico agente público, contextualizando o tema com a teoria da perda de uma chance.