Atuação em prol da defesa de parlamentares e de suas prerrogativas, especialmente em ações de natureza cível, penal e administrativo-disciplinar, bem como assessoria no âmbito do processo legislativo, destacando-se: elaboração de minutas de proposições de lei e consultoria sobre a interpretação do regimento interno das Casas Legislativas.

Elaboração de pareceres visando à análise da constitucionalidade de leis e atos normativos, além da representação jurídica e judicial em ação direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Propositura de ações de natureza constitucional relacionadas à Administração Pública, decorrentes da relação servidor-Administração, licitante-Administração e cidadão-Administração.

Consultoria a entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, na celebração de parcerias com a Administração Pública, desde o momento da constituição da entidade até a celebração dos instrumentos jurídicos previstos em lei com o Poder Público.

Assessoria consultiva e contenciosa em licitações e contratos administrativos, incluindo a análise de editais, a organização de documentos para habilitação, acompanhamento pessoal da seleção pública, análise de contratos administrativos, realização de impugnações administrativas e propositura de ações judiciais.

Assessoria consultiva e contenciosa a servidores públicos federais, estaduais e municipais em procedimentos administrativos de natureza disciplinar, bem como em questões relacionadas ao regime funcional, inclusive remuneratório e previdenciário.

Defesa judicial dos agentes públicos em ações de improbidade administrativa e em ações judiciais que apurem responsabilidade administrativa, disciplinar e política, bem como prestar assessoramento jurídico extrajudicial e preventivo no campo da responsabilização dos agentes públicos.

Atuação administrativa perante o Poder Público, especialmente junto aos Conselhos de Fiscalização Profissionais e Tribunais de Contas. Assessoria em procedimentos administrativos, nos aspectos disciplinar, regulatório, sanitário, ambiental, entre outros. Elaboração de pareceres sobre questões relacionadas ao Direito Público.