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Publicação de artigo no Jornal Estado de Minas intitulado “Programas de Integridade Pública no Brasil”
Os sócios-fundadores do escritório Nogueira Amorim, Bruno Amorim e Daniela Nogueira, publicaram artigo intitulado Programas de Integridade Pública no Brasil, no caderno Direito & Justiça do Jornal Estado de Minas, na edição de 30 de março de 2018.
O artigo aborda, inicialmente, a ideia de que a ética e a moral, as quais sempre estiveram no centro de grandes debates, passaram por ressignificações de sentido e de abrangência, tendo sido incorporadas pelo direito em geral e pelo direito público em particular, sobretudo pelos conceitos de boa-fé e de moralidade. Especificamente no campo do direito público, a moralidade administrativa foi constitucionalizada como princípio regente da administração pública.
O artigo ressalta que, no Brasil, o princípio da moralidade administrativa constitui-se um dos fundamentos para o combate de atos de corrupção.
Definindo, como marco legal, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a abordagem direciona-se no sentido de que o combate a atos de corrupção também perpassa pela adoção de programas de integridade, concebidos como um dos pilares da governança corporativa, tanto no setor privado quanto no público.
O artigo apresenta, como ponto central, o avanço de programas de integridade pública no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a publicação da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a qual estabelece como exigência, na elaboração dos estatutos jurídicos das empresas estatais, a adoção de regras de governança corporativa e de programas de integridade.
Registrou-se, ainda, que o estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal já exigem, por meio de lei, das empresas que celebrem contratos e convênios com a administração pública, a adoção de programas de integridade.
Por fim, o artigo informa que o avanço dos programas de integridade no âmbito da administração pública adquiriu nova feição com a publicação de lei do estado de Mato Grosso, ao instituir o Programa de Integridade Pública no âmbito dos órgãos e entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo estadual.